Presidente do Brasil assina lei de apostas esportivas
O presidente Michel Temer acrescentou sua assinatura a um projeto de lei que autoriza apostas esportivas de probabilidades (odds) fixas como um jogo de loteria aprovado. Iniciando um período de dois anos onde questões políticas críticas deverão ser respondidas por meio de regras para implementação deste projeto.
O projeto MPV 846/2018 foi transformado em lei pelo presidente na quarta-feira. Três semanas após a aprovação da legislação pelo Congresso brasileiro. E o cumprimento do prazo final em 12 de dezembro para o presidente agir sobre o assunto.
O projeto, proposto pela primeira vez por Temer em agosto para realocar receitas de produtos aprovados para financiar causas específicas. Foi alterado no Congresso com uma seção extra para autorizar expressamente as probabilidades fixas online e de varejo no Brasil pela primeira vez.
A assinatura do presidente significa que as autoridades do Ministério da Fazenda do Brasil têm agora um período de dois anos para desenvolver regulamentos. Que mapeiam exatamente como as apostas esportivas serão implantadas. Incluindo, como e quantas licenças serão emitidas.
Este período para a regulamentação também poderá ser estendido por mais dois anos. Ou até quatro anos no total, de acordo com o projeto.
Com a lei em vigor, as empresas internacionais de apostas esportivas estarão bem aconselhadas a “abrir canais de comunicação com o novo governo e contribuir com os regulamentos futuros do Ministério da Fazenda”, disse Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, em São Paulo.
“O sucesso desta iniciativa do Congresso dependerá em grande parte de como será a nova regulamentação, já que muitos fatores importantes foram deixados para as regras subsequentes”, disse Kujawski à Gambling Compliance.
Esperança
Há esperança e expectativa dentro da indústria de que o mercado brasileiro acabará se estabelecendo como um regime de licenciamento competitivo. Semelhante às jurisdições europeias.
Um funcionário-chave do Ministério da Fazenda não abordou diretamente o assunto ao falar em uma conferência sobre apostas na semana passada em São Paulo.
Mas Alexandre Manoel, secretário da autoridade lotérica do Ministério da Fazenda, SEFEL, reconheceu que a aprovação de apostas esportivas. Como parte do projeto de loteria ressalta o “interesse do Brasil em abrir e expandir o mercado, como estamos fazendo com a privatização das loterias instantâneas”.
A nova legislação também “abrirá a discussão sobre a regulamentação de outras formas de jogo no Brasil”. Disse Manoel aos delegados do Online Gaming Summit Brasil, de acordo com comentários da Games Magazine.
Apostas legais
A aprovação por Temer da medida de apostas esportivas marca um avanço parcial, mas significativo, depois que projetos de lei mais amplos sobre apostas estagnaram no Congresso nos últimos anos, em parte devido ao desacordo sobre se autorizar uma ampla gama de jogos em casas tradicionais e online, ou limitar a regulamentação aos casinos-resorts.
Outra área que deve entrar em foco é a fiscalização. De acordo com Edgar Lenzi, consultor brasileiro de apostas da BetConsult em Curitiba.
Hoje é tecnicamente ilegal para os brasileiros apostar em sites do exterior. Mas sua popularidade continuou a aumentar apesar de uma lei de 2015. Que estendeu as proibições brasileiras de jogo para incluir expressamente as apostas na internet.
Não seria surpreendente se uma legislação adicional fosse agora considerada para abrir caminho para um mercado regulado de apostas esportivas, disse Lenzi.
“Esta nova lei poderia criminalizar e prever penalidades para operadoras de apostas ilegais e também para apostadores brasileiros que apostem em sites estrangeiros”, sugeriu Lenzi.
Outras opções de fiscalização incluem o bloqueio de sites e o estabelecimento de diálogo com reguladores estrangeiros. “De forma que sites licenciados estrangeiros que operam com foco no Brasil possam ter suas licenças suspensas ou revogadas”.
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Brasil se prepara para apostas esportivas
As apostas esportivas regulamentadas estão chegando ao Brasil, mas como as licenças serão concedidas e como uma futura regulamentação será cumprida são umas das séries de questões críticas que permanecem incertas, de acordo com especialistas brasileiros em casas de apostas.
As apostas esportivas deram dois grandes passos à frente na semana passada, quando a Câmara dos Deputados e o Senado do Brasil aprovaram na terça-feira e quarta-feira o MPV 846/2018, autorizando apostas de probabilidades fixas como um jogo de loteria autorizado.
O projeto concederá ao Ministério da Fazenda o poder de autorizar ou licenciar operações de apostas esportivas com odds fixas que devem ser oferecidas em um “ambiente competitivo”, tanto por meio de canais de varejo quanto por meio de “mídia virtual”.
Muitos detalhes, no entanto, serão aprofundados durante os próximos dois a quatro anos, período concedido ao Ministério da Fazenda para adotar a implementação das regras.
Com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, o mercado brasileiro de apostas esportivas oferece “grande potencial” tanto para operações online quanto físicas, disse Luiz Felipe Maia, sócio e especialista em direito de jogos do FYMSA Advogados em São Paulo.
Regulação
“Mas, para o Brasil se tornar um dos maiores mercados do mundo, dependerá totalmente da regulamentação que teremos”, disse Maia à Gambling Compliance.
Das opções de política disponíveis para as casas de apostas oficiais, um sistema de licenciamento para várias operadoras é o resultado mais provável, disse Edgar Lenzi, um brasileiro consultor de apostas e advogado da BetConsult.
Esse “parece ser o modelo mais alinhado com o que o novo governo eleito apresenta”, disse Lenzi, referindo-se ao novo ministro da Fazenda do Brasil, Paulo Guedes, um renomado defensor da economia neoliberal.
“Além disso, seria mais fácil e rápido aplicar um modelo de autorização ou concessão para múltiplas operadoras”, acrescentou Lenzi.
O governo poderia, em teoria, nomear a operadora da loteria nacional Caixa Econômica Federal como um provedor monopolista de apostas esportiva. Mesmo que essa perspectiva não seja referenciada na nova legislação.
Ele também pode optar pelo leilão de uma única concessão para apostas com odds fixas. Assim como as autoridades estão tentando fazer para os chamados jogos de loteria instantânea “Lotex”. No entanto, o processo da Lotex já levou vários anos. E teve pelo menos um falso início, com um segundo leilão que estava programado para esta quinta-feira agora adiado para 5 de fevereiro de 2019.
“Esperamos que a situação da Lotex tenha sido uma experiência de aprendizagem para a Administração Federal”, disse Lenzi. “Ter regras claras e específicas para os procedimentos de concessão de licenças, esperamos que, em forma de mercado livre, poderá ser um bom caminho” para as apostas desportivas.
Um modelo brasileiro
Os fundamentos de um sistema de licenciamento são apenas o começo das questões sobre como o mercado brasileiro se formará.
Supondo que o Brasil opte por várias licenças, os operadores em potencial terão que esperar para saber se haveria um número definitivo ou ilimitado disponível. Quais seriam as taxas iniciais. E se seriam concedidas como uma concessão com termos contratuais fixos, ou como uma forma de autorização.
Também é desconhecido se as apostas online e de varejo seriam autorizadas juntas sob uma única licença ou concessão. E se as licenças de apostas de varejo devem cobrir todo o Brasil ou regiões específicas do país.
Em última análise, vários fatores precisarão ser ponderados pelo Ministério da Fazenda. Disse Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, em São Paulo.
Modelo de apostas
“O Ministério da Fazenda terá que determinar o modelo mais adequado a ser adotado no Brasil, levando em conta a esperada taxa de licença a ser cobrada pelo governo, o número de confiáveis casas de apostas no setor e a disponibilidade de recursos do governo para inspecionar efetivamente as entidades encarregadas de oferecer este novo serviço aos brasileiros”, disse Kujawski.
Funcionários do Ministério da Fazenda estão sabendo que têm de estar preparados para a legalização de apostas em probabilidades fixas em pelo menos alguns anos.
Ainda assim, um alto funcionário recentemente informou que o ministério “não tem nenhuma proposta pronta para apostas esportivas”. “Terá que estudar e estruturar o mercado para que essa nova oferta possa ser regulada em um ambiente competitivo, moderno e inovador”.
“Acredito que o ministério poderá se beneficiar muito com a experiência atual do lançamento dessa vertical em determinados estados dos EUA”, disse Alexandre Manoel, secretário da autoridade lotérica do Ministério da Fazenda, SEFEL, em entrevista à Games Magazine Brasil mês passado.
Apostas online
“É essencial nos orientarmos sobre as medidas que estão sendo tomadas por lá, a fim de garantir o cumprimento e a integridade do lançamento de apostas esportivas no Brasil.”
Em outro lugar, o novo projeto é omisso quanto à execução, embora Lenzi previsse que sua aprovação significa que o governo “definitivamente precisará tomar medidas para evitar sites ilegais que operam no Brasil”, com seus IPs bloqueados sendo uma das possibilidades.
Mas a legislação, pelo menos, oferece detalhes específicos sobre o regime fiscal que será aplicado às apostas de probabilidades fixas.
As apostas online verão 3% do total de apostas serem enviados para causas específicas, incluindo segurança pública e esportes.
O projeto também inclui uma “taxa de integridade” para o futebol brasileiro. Com 1% das apostas online indo para as “instituições esportivas … que renunciarão aos direitos de uso de seus nomes, marcas registradas, emblemas, símbolos e afins para a promoção e operação da loteria de apostas com odds fixas. ”
As operações de apostas de varejo canalizarão 6% do total de apostas para causas específicas. Incluindo 2% para clubes de futebol, enquanto todas as operadoras estarão sujeitas a uma taxa regulatória mensal de US $ 15.000 a US $ 500.000, dependendo de quanto pagam em prêmios.
O Despertar de Um Gigante Adormecido
A rápida aprovação na semana passada de apostas esportivas como parte de uma medida mais ampla para reconfigurar os pagamentos da loteria brasileira representa um avanço significativo em um país onde projetos separados para autorizar cassinos, salas de bingo e jogos online não conseguiram avançar no Congresso nos últimos meses.
De acordo com a lei atual, o mercado de apostas no Brasil é limitado aos jogos de loteria tradicionais da Caixa. Além de apostas on-, off-track e apostas online em corridas de cavalos.
Com as apostas esportivas à beira da aprovação, é muito possível que formas adicionais de apostas possam ser regulamentadas sob a nova administração do presidente eleito Jair Bolsonaro, mesmo que o próprio Bolsonaro possa se opor, disse Lenzi.
É muito cedo para prever com certeza se será esse o caso, alertou Magnho Jose. Ele é um proeminente blogueiro sobre apostas no Brasil e presidente do Legal Gaming Institute, que defende a regulamentação.
Apostas legais – debate no Congresso
As apostas esportivas podem ajudar a acabar com os mitos que vinculam o jogo ampliado à lavagem de dinheiro. E revigorar o debate no Congresso, disse Magnho.
Além disso, a criação de uma infraestrutura reguladora especializada dentro do Ministério da Fazenda será algo que pode ser usado “para outras verticais no futuro próximo”.
Por outro lado, há o risco de que as receitas fiscais abaixo do esperado das apostas esportivas online possam esvaziar o entusiasmo para regularizar outras verticais.
Magnho também previu que levaria pelo menos um ano até que as licenças sejam concedidas. Devido a “vários fatores”, incluindo a falta de um regulador em exercício e a mudança de governo em janeiro.
Se as apostas esportivas se tornarem uma das principais prioridades de Guedes, o novo ministro da Fazenda, as licenças poderão ser concedidas dentro de 12 a 18 meses, segundo Maia. “Depende de como o próximo ministro da Fazenda vai lidar com a questão.”
